Mais uma vitória do mandato do Vereador Maurício Brinquinho na luta contra cobranças injustas à população.
Em maio deste ano, o vereador Maurício Brinquinho aprovou junto à Câmara Municipal de Guarulhos um projeto de lei para isentar de cobranças de taxa de esgoto os imóveis inabitados e sem fornecimento regular de água. Após alegação da prefeitura de que se trataria de uma lei inconstitucional, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirmou a constitucionalidade da lei, que então permanece em vigor.
A lei proposta pelo vereador Maurício Brinquinho tem o objetivo de assegurar que o cidadão não pague por um serviço que não utiliza e não é fornecido adequadamente. Ela é um bom exemplo de como há distorções graves na forma de cobrança de serviços públicos que muitas vezes prejudica a parcela mais pobre da população.
Nada mais justo que pagar por algo apenas na medida em que o serviço seja realmente prestado e usufruído pelo consumidor. Esperamos que medidas como essa nos levem a uma forma mais justa de cobrança de impostos, ao mesmo tempo em que estimula o poder público a zelar pela qualidade e eficiência dos serviços prestados, justamente para que possa cobrar por eles.
